propostas de campanha

REFORMA TRIBUTÁRIA

No quesito pagamento de impostos, o Brasil é o pior país do mundo. Esse é um dado do relatório Doing Business 2022 que demonstrou que nossas empresas gastam, em média, 1.501 horas por ano com obrigações tributárias. Para efeitos de comparação, na Argentina são 311 horas por ano, e no Uruguai, 163. Isso é inadmissível. Defender reformas tributárias que facilitem o pagamento de impostos e diminuam o peso do Estado sobre a vida das pessoas é absolutamente essencial. Defender a reforma do  sistema tributário será minha prioridade! 

ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IR

A Tabela do Imposto de Renda estabelece quem será isento do imposto e qual a alíquota a ser paga por quem NÃO é isento. A ideia da Tabela é isentar aquelas pessoas com a menor remuneração e cobrar apenas de quem ganha relativamente mais. O problema é que o salário mínimo é reajustado constantemente enquanto a Tabela não é desde 2015. Na última vez que a tabela foi atualizada, o salário mínimo era de R$ 788 e todos que ganhavam até R$ 1.903,99 eram isentos. Ou seja, todos que ganhavam até 2,4 salários mínimos eram isentos. Em 2023, o salário mínimo previsto será de R$ 1.294. Entretanto, o limite da isenção não foi atualizado, continuando em R$ 1.903,99. Com isso, QUEM GANHA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, VAI PAGAR IMPOSTO DE RENDA. Sem a atualização, cada vez mais pessoas pagam IR: justamente aquelas com menor poder aquisitivo, onde esse valor fará mais falta. A atualização é urgente e há vários projetos sobre isso tramitando no Congresso Nacional. Irei defender essa atualização urgente: o Congresso precisa ter a coragem de domar o Leão!

A MISSÃO É DESBUROCRATIZAR

Como Deputado Estadual, trabalhei intensamente pelo fim de burocracias desnecessárias e inoportunas. Extingui alvarás e licenças, propus a extensão de licenças, autodeclaração de impostos e diminuição de multa exageradas. Não tenha dúvidas: se for eleito, todo dia trabalharei para reduzir a burocracia que nos rouba tempo e dinheiro! Quero que você tenha mais tempo para as coisas que importam e gaste menos tempo em filas em busca de carimbos e papéis.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DEFESA DE POLICIAIS

Para tornar mais efetivo o trabalho contra o crime, precisamos dar segurança à atividade policial. Um meio importante para isso é atenuar a responsabilização penal do agente de segurança pública no exercício da função quando previne injusta e iminente agressão. Tal proposta foi veiculada no pacote anticrime original, e foi relativizada durante a tramitação por meio de emendas parlamentares. Defendo a manutenção da proposta original e o aprofundamento da segurança na aplicação da legítima defesa para os profissionais de segurança pública.

REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em 2021, foi aprovada a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). As modificações trouxeram vários retrocessos, como a exigência de dolo e o objetivo claro de enriquecimento para a responsabilização do agente. Por exemplo, é preciso provar que o político teve intenção de praticar o crime para ser responsabilizado, o que na prática, inviabiliza a punição. Outro retrocesso foi a instituição de prescrição intercorrente de apenas 4 anos, o que dificulta a punição dos crimes, principalmente em casos mais complexos, aqueles considerados “de colarinho branco”. É essencial retomar o debate e lutar por uma reforma que reveja as modificações realizadas e vá na direção contrária: facilitar a responsabilização de agentes públicos corruptos.

MAIS JUSTIÇA NA DIVISÃO DOS RECURSOS AOS ESTADOS

O Fundo de Participação dos Estados tem origem na reforma tributária de 1967. Atualmente está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 67/1989. Contudo, a regulamentação se deu inicialmente de forma bastante desigual: 85% dos recursos eram distribuídos entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ainda hoje, essa distribuição injusta permanece, com isso Santa Catarina e São Paulo, por exemplo, que estão entre os maiores pagadores de Imposto de Renda do país, recebem os menores percentuais. Defendo a reforma deste método de distribuição de recursos. Defender essa reforma não é atacar nenhum estado, é defender SC! Temos nossos desafios, necessidades e demandas da população. Não parece justo os catarinenses perderem a vida em hospitais ou rodovias por falta de infraestrutura, e enquanto isso, nossos recursos são drenados para outros lugares.

ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SIMPLES NACIONAL

Empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões (por ano) podem ser optantes pelo Simples Nacional, tendo assim um regime mais simplificado para o pagamento de impostos. Entretanto, esse limite (R$ 4,8 milhões) não é atualizado desde 2016. Com o tempo, a inflação gera alguns problemas: 1 - Empresas são excluídas do Simples porque seu faturamento cresceu e a tabela não foi atualizada; ou 2 - O efeito “empresa bonsai”: empresas preferem não crescer para não serem excluídas do Simples. Por isso, é preciso lutar para que a tabela seja reajustada de acordo com a inflação. Irei lutar e defender o aumento do limite e a atualização automática da tabela do Simples Nacional.

DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA

Historicamente, o Brasil tira muito da população e entrega muito pouco em retorno. Todo ano, o estado brasileiro confisca cerca de 34% de tudo que é produzido pela população. Atualmente, isso representa quase 3 TRILHÕES DE REAIS. Esse dinheiro poderia estar na economia, gerando investimentos e renda para a população. Temos um estado que prospera enquanto nossa população sofre para ter alguma oportunidade. Quase metade de TUDO que é arrecadado, vem de impostos sobre consumo. Resultado? Como quem ganha menos gasta uma parte maior da sua renda em consumo (alimento, energia, combustível, etc;), essa população também acaba pagando mais impostos! Defendo e defenderei sempre: o estado não pode tirar mais nada de nós! E para tornar isso realidade, é preciso atuar na origem da nossa pesada carga tributária…

LIBERDADE ECONÔMICA
DEVE SER A REGRA

Tenho convicção plena de que a liberdade econômica é o caminho correto para o desenvolvimento nacional. Não seremos prósperos criando dificuldades para quem gera prosperidade! Desde os tempos de vereador, defendo a liberdade como regra. Somos um dos países MENOS livres do mundo (posição 133 entre 177 países no ranking da Heritage Foundation). Irei fazer o contraponto incansável à qualquer iniciativa que limite sua liberdade de inovar, empreender e tentar. Esse é meu compromisso!

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

A prisão em segunda instância é uma das pautas mais importantes para a evolução do processo penal brasileiro para longe do quadro atual de impunidade. Sou a favor de qualquer modificação em direção ao efetivo cumprimento das penas. O duplo grau de jurisdição é uma garantia importante; o terceiro e o grau, são exageros.

DEFENDER O FEDERALISMO VERDADEIRO

O formato de divisão de competências vislumbrado pela Constituição Federal confere um papel subsidiário ao ente estadual e municipal. Aqueles que deveriam ser os titulares das principais competências, afinal, as pessoas moram nas cidades e nos estados, hoje têm um papel coadjuvante. Há muito o que avançar para que possamos respeitar de fato as unidades federativas, assim, sempre buscarei formas de respeitar a autonomia dos estados e municípios, por meio de propostas legislativas que respeitem a decisão da população local, ao invés de simplesmente tentar resolver os problemas de cima.

DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

O brasileiro gasta cerca de R$ 60 bilhões por ano somente com o custo operacional do pagamento do tributo, isso é vergonhoso e revoltante! Um verdadeiro flagelo! Precisamos diminuir drasticamente o tempo e o custo que nossas empresas gastam cumprindo as obrigações tributárias acessórias. Sempre que possível, a legislação deve dispensar os bons pagadores de obrigações tributárias acessórias e reservar a parte burocrática apenas para a minoria que é inadimplente.

CONTROLE DO GASTO PÚBLICO

O estado brasileiro cobra muitos impostos porque gasta muito. Não existe mágica: se queremos menos impostos, precisamos controlar as despesas públicas. Na Assembleia Legislativa, especialmente na Comissão de Finanças e Tributação, da qual sou membro, sempre defendi projetos que reduzem o gasto público, e combati os que tendiam a ampliá-los, como propostas para aumentar privilégios ou cargos comissionados. Sempre defenderei essa bandeira, porque cada centavo a mais que o governo gasta é um centavo a menos no bolso do cidadão.

APROFUNDAMENTO DA LIBERALIZAÇÃO NO MARCO
LEGAL DAS STARTUPS

O marco legal das startups foi muito importante, mas ainda assim é preciso aprimorar alguns pontos da nova lei, especialmente por supressões que ocorreram no texto original e que não foram acatados na versão final da redação. As startups são um excelente instrumento de inovação e crescimento econômico, por isso precisamos aprofundar as mudanças e seguir permitindo mais liberdade de empreendimento.

REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDUTA CRIMINAL HABITUAL

É comum vermos tristes notícias envolvendo crimes graves, como homicídio, praticados por indivíduos que estavam cumprindo pena em regime aberto, bem como tinham outras passagens pela polícia. Para amenizar o problema é importante considerar a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, para que o cálculo do regime inicial sempre tenha como resultado o regime fechado. O STF já se manifestou no sentido de que isso poderia ser feito por meio de Emenda à Constituição.

NOVO PACTO FEDERATIVO /
PEC DO FEDERALISMO

Uma das primeiras propostas que apresentei na Assembleia Legislativa e defendi por todo o Brasil, foi a revisão do Pacto Federativo para trazer as decisões para mais perto do cidadão. Como escolhi o caminho mais correto, em vez do caminho fácil, fiz a proposição por meio das Assembleias Legislativas. Se aprovarmos a proposta em 14 assembleias diferentes (estou confiante) a proposta irá tramitar no Congresso Federal como Emenda Constitucional. Não será uma luta fácil, mas se for eleito Deputado Federal, irei trabalhar para que o Congresso aprove essa proposta de valorização do indivíduo e respeito às preferências e prioridades locais.