PROJETOS

Projetos recentes apresentados para a ALESC

PLC/0003.0/2019

Educação Domiciliar

Projeto de Lei Complementar que viabiliza a educação domiciliar em Santa Catarina, dando mais autonomia a família.

PLC/0006.2/2019

Agentes Socioeducativos

Projeto de Lei Complementar que concede porte de arma de fogo à Agentes de Segurança Socioeducativos.

PEC/0003.1/2019

PEC dos Supersalários

Exige com que todo aumento decorrente do efeito cascata seja discutido e aprovado previamente pela SELSC.