PROJETOS
Projetos recentes apresentados para a ALESC
PLC/0003.0/2019
Educação Domiciliar
Projeto de Lei Complementar que viabiliza a educação domiciliar em Santa Catarina, dando mais autonomia a família.
PLC/0006.2/2019
Agentes Socioeducativos
Projeto de Lei Complementar que concede porte de arma de fogo à Agentes de Segurança Socioeducativos.
PEC/0003.1/2019
PEC dos Supersalários
Exige com que todo aumento decorrente do efeito cascata seja discutido e aprovado previamente pela SELSC.