Justiça suspende lei que regulamenta transporte por aplicativos em Videira



No dia 27 de novembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 3.979 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Videira, norma que, praticamente, inviabiliza a livre concorrência do transporte por aplicativos na cidade.


Por prejudicar motoristas e usuários, o deputado Bruno Souza e sua equipe, como a coordenadora Regional do Movimento SC Livre, Isadora Piana, mobilizaram-se, juntamente com o Diretório Estadual do Partido Novo, o que resultou no protocolo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com medida cautelar, no dia 22 de novembro de 2021, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, questionando a constitucionalidade da lei.


Publicada em 29 de outubro, a norma traz exigências como a obrigatoriedade de a empresa ter sede física no município, cadastro junto ao Órgão Executivo de Trânsito de Videira, criação de competências às empresas administradoras do serviço, penalidades aos motoristas em caso de descumprimento, entre outros.


“Essa lei absurda prejudica os motoristas que querem trabalhar e a população que tem o direito de escolher como se locomover pela cidade. Além de revoltante, a medida é imoral já que um dos vereadores é proprietário de empresa de aplicativo no município, ou seja, legislou em causa própria”, destaca o deputado Bruno Souza.


O Município de Videira e a Câmara Municipal, que aprovou a lei, podem apresentar defesa. A princípio, o julgamento está agendado para a sessão do dia 16 de fevereiro de 2022.


Na foto, o deputado Bruno Souza faz manifestação em Videira contra a lei.