Deputado Bruno Souza solicita informações ao TCE sobre aplicação de taxas para abrir negócios



O deputado Bruno Souza (NOVO) encaminhou requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando informações sobre a possibilidade de o município condicionar a liberação de negócios ao pagamento de taxas, o que compromete o cumprimento da Lei conhecida como Exterminador que Alvarás.


Aprovada em 2021, a Lei Estadual n. 18.091, liberou 290 atividades de baixo risco para funcionar sem precisar de alvará. No entanto, mesmo com a norma, algumas Prefeituras estão condicionando a abertura ao pagamento de taxas.


No entanto, mesmo que haja a cobrança de taxas, o que também é discutível, a atividade não pode ser impedida de funcionar, considerando que tanto a Lei Estadual n. 18.091/2021, como a Lei Federal n. 13.784/2019, são taxativas na dispensa de quaisquer atos públicos de liberação.


Desta forma, o deputado Bruno Souza questiona o TCE se é possível ao Município, na legislação vigente, condicionar a liberação da atividade ao pagamento de taxas, ou se, ainda que haja cobrança de taxas, a atividade não pode ser impedida, devido à dispensa de atos públicos de liberação.