Deputado Bruno Souza solicita aprimoramento do TAC sobre regularização do transporte intermunicipal



O deputado Bruno Souza (NOVO) protocolou manifestação, na Ação Civil Pública que está em tramitação, solicitando o aprimoramento do termo de acordo celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina, cujo objeto é a regularização do transporte intermunicipal de passageiros e aquaviário.


A proposta tem como objetivo impedir a manutenção da proteção concedida pelo Estado de Santa Catarina ao oligopólio que explora o serviço de transporte há mais de 30 anos, situação não garante qualidade na prestação, muito menos a modicidade tarifária devida, permitindo assim que outras empresas que não integram o oligopólio também possam operar enquanto não lançada a licitação, o que beneficia diretamente o usuário final.


“A permissão para outras empresas atuarem nesse período também será positiva ao Estado de Santa Catarina, pois contribuirá para o processo de coleta de dados, especialmente para subsidiar a composição dos valores de referência da tarifa e a modelagem dos lotes”, destaca o deputado Bruno Souza.