Avança na ALESC projeto sobre boas práticas de transparência



O Projeto de Lei 0005.6/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (NOVO), que institui boas práticas de transparência em contratações públicas do estado de Santa Catarina foi aprovado nesta quarta-feira, 17 de novembro, na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).


O projeto cria a obrigação de publicação dos atos de licitação em rede social de responsabilidade do órgão contratante, além dos meios oficiais de divulgação já utilizados atualmente.


Primeiro, a proposta tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado, com inclusão de emenda substitutiva global, a fim de desobrigar as contratações municipais do cumprimento da lei, bem como, atualizá-la de acordo com a nova lei federal de licitações.


A proposta segue ainda para as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Assuntos Municipais.