• Bruno Souza

Aniversário da Reforma Trabalhista tem de ser comemorado


Os direitos trabalhistas sempre foram uma espécie de “vaca sagrada” no debate público brasileiro. Mesmo a CLT tendo sua origem há mais de 7 décadas, em um período em que o Brasil era um país predominantemente rural, e mesmo após surgimento de diferentes formas de trabalho a partir do desenvolvimento tecnológico, era terminantemente proibido defender alguma mudança na legislação.


Em larga medida, isso se dava pela cobrança da contribuição sindical, arrecadado a partir de um dia de trabalho de todos os brasileiros com carteira assinada – independentemente de filiação sindical. Esse montante era destinado aos sindicatos, que por sua vez financiavam a campanha de seus líderes. Isso formou por anos no Congresso Nacional uma frente parlamentar comprometida com o atraso. A reforma trabalhista, aprovada há 1 ano, tirou a mão dos sindicatos da carteira dos trabalhadores. A partir de então, as mais de 16 mil associações sindicais brasileiras passaram a ter de mostrar trabalho e representatividade para conquistar voluntariamente contribuições.


Um grande problema era a judicialização após fim do vínculo de trabalho. Recente estudo de Salama, Carlotti e Yeung analisou quase 130 mil ações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entre 2001 e 2017 e mostrou que raramente as ações movidas pelos trabalhadores eram julgadas improcedentes. Apenas 11,45%, com as condenações médias correspondendo a quase 30 mil reais. A ausência de custos para os reclamantes, a despeito de ações temerárias e sem fundamentação jurídica, criava incentivos para litigar. Após a aprovação da Reforma, a quantidade de ações caiu pela metade.


Outro avanço se refere à diferença entre o custo total da empresa com o trabalhador e o valor total do contrato de trabalho recebido por ele, o que chama-se de “custo da legislação trabalhista”. Segundo estudo da FGV, esse custo poderia representar até 191% de um empregado. Com a reforma, alguns prêmios salariais passam a ficar de fora da remuneração, não incidindo mais em encargos trabalhistas e previdenciários sobre o valor. Em outras palavras, criou-se incentivo para o empregador dar premiações por produtividade aos trabalhadores.


A legislação anterior encarecia demais o trabalho formal, resultando em mais da metade da população economicamente ativa no país na informalidade – sem amparo previdenciário. A reforma criou a figura do contrato de trabalho intermitente, que desburocratizou contratações, formalizando o que popularmente se chamava de “bico”. Espera-se que a médio prazo ele se se torne mais comum, gerando mais oportunidades de emprego formal.

Embora especialistas atestem que a nova legislação ainda levará cerca de 8 anos para que a sociedade usufrua de todos os seus benefícios, já é possível atestar que ela já fez mais pelo país do que décadas de sindicalismo. Um dos maiores avanços institucionais dos últimos anos deve ser defendido e comemorado.

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